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Publicado: 24/06/08 - 08h46min

Câmara resolve cumprir Regimento Interno e Lei Orgânica

Dura Lex Sed Lex: a lei é dura, mas é a lei.

Ontem, enfim, a Câmara de Vereadores de Machado resolveu seguir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Casa e as leis que regem o Estado e o País.  Depois de reportagem do jornal Folha Machadense, sábado, dia 21, demonstrando que a Câmara passou por cima das leis que a própria Instituição aprovou, ao permitir que um vereador denunciado votasse em seu favor, o Plenário optou por seguir, à risca, o Regimento Interno da Câmara. Desta forma, um Projeto de Lei enviado pelo Executivo, para que fosse dado entrada e votado ainda ontem, não foi aceito. – O texto do Projeto de Lei deveria ter sido protocolado na secretaria da Casa na última sexta-feira, dia 20.  Nenhum vereador também fez uso da Tribuna para seus discursos. Motivo: requerimento para ter direito à fala precisa ser protocolado na Câmara até as 18 horas da véspera da reunião, ou seja, às sextas-feiras. 

Dura Lex Sed Lex.

 

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