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Dura Lex Sed Lex: a lei é dura, mas é a
lei.
Ontem, enfim, a Câmara de Vereadores de
Machado resolveu seguir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno
da Casa e as leis que regem o Estado e o País. Depois de
reportagem do jornal Folha Machadense, sábado, dia 21, demonstrando que
a Câmara passou por cima das leis que a própria Instituição aprovou, ao
permitir que um vereador denunciado votasse em seu favor, o Plenário
optou por seguir, à risca, o Regimento Interno da Câmara. Desta forma,
um Projeto de Lei enviado pelo Executivo, para que fosse dado entrada e
votado ainda ontem, não foi aceito. – O texto do Projeto de Lei deveria
ter sido protocolado na secretaria da Casa na última sexta-feira, dia
20. Nenhum vereador também fez uso da Tribuna para seus discursos.
Motivo: requerimento para ter direito à fala precisa ser protocolado na
Câmara até as 18 horas da véspera da reunião, ou seja, às sextas-feiras.
Dura Lex Sed Lex. |